Fica assegurado vagas no mesmo estabelecimento de ensino público, mais próximo de sua residência, a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, desde que a Unidade Escolar onde um dos irmãos já esteja matriculado possua a etapa ou ciclo escolar do outro irmão, e não tenha como meio de admissão processo seletivo específico, por meio de sorteio público ou prova.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o "Dia do Policial Penal ", que será comemorado no dia 09 de dezembro, data em que se registra a criação da Polícia Penal no Estado.
Institui a "Semana da Enfermagem", que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins e dá outras Providências.
Dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público, de candidata grávida.
Institui o Dia Estadual da Ciência e Dia do Pesquisador Científico, a ser comemorado em 08 de julho no Estado do Tocantins.
Altera a Lei nº 3.440, de 11 de abril de 2019, que passa a dispor sobre o "Setembro Amarelo", mês de Conscientização, Prevenção e Combate ao Suicídio no Estado do Tocantins.
Assegura prestação de serviço e possibilita incentivo a empresas que financiarem bolsas de estudo aos professores que necessitam completar a formação pedagógica.
Reconhece os indivíduos com doenças renais crônicas e transplantados como pessoas com deficiência, para fins de atendimento preferencial e dá outras providências.
Institui a semana para sensibilização e defesa da educação inclusiva de alunos com necessidades especiais no ensino público e privado do estado do Tocantins.
Inclui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o dia de São Judas Tadeus, como Padroeiro dos Servidores Públicos do Estado, a ser comemorado em 28 de outubro.
Fica criada a Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos para o Centro de Operações da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU (192) nas escolas estaduais.
Institui a Semana Estadual da Maturidade Ativa e dá outras providências.
Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego no âmbito do estado do Tocantins.
Institui o mês de combate à violência contra a pessoa idosa, denominado, “Junho Violeta/Prata”, no âmbito do Estado do Tocantins.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviço público de energia elétrica inserirem em suas faturas de consumo mensagem com informações sobre a tarifa branca.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.
Assegura a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência.
Estabelece a vedação da proibição de entrada dos servidores públicos do Hemocentro em toda a Administração Pública Direta e Indireta do Estado.